Câmara de Vereadores sanciona Projeto de Lei sobre fundo acumulado no FAPEN

por AnaCarolina — publicado 19/12/2017 15h40, última modificação 03/06/2019 13h43
O Projeto de Lei Nº 065/2017 foi aprovado na última Sessão Legislativa e dispõe que, metade do recurso anual concentrado no FAPEN, será devolvida para uso do Executivo às demandas públicas municipais
Câmara de Vereadores sanciona Projeto de Lei sobre fundo acumulado no FAPEN

Casa de Leis lota na votação sobre fundo acumulado do FAPEN

A Sessão Legislativa do dia 18 de dezembro, que fechou o ano de 2017, promulgou o Projeto de Lei Nº 065/2017 do Executivo com vistas ao equilíbrio das contas públicas ao desenvolvimento dos serviços públicos municipais prestados.

O Projeto diminui o repasse do Executivo ao FAPEN (Fundo de Aposentadorias e Pensões) – de 1,50% sobre incidentes da totalidade da remuneração de contribuição - para 0,75% à mesma fonte, verba esta que gerou um fundo de R$ 4.700.000,00 milhões, este ano, não utilizado, destinado somente para despesas com custeio e manutenção do FAPEN – conferida ordem pela portaria do Ministério da Previdência Social Nº 402, de 10 de dezembro de 2008 - DOU DE 12/12/2008, Art. 15, nos incisos sobre o uso da Taxa Administrativa repassada ao Fundo, que dispõem:

I - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), inclusive para a conservação de seu patrimônio;

II - As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;

III - O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina à Taxa de Administração;

V - A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS.

Votada em “Regime de Urgência”, visto à necessidade de uma aceleração do planejamento financeiro municipal, a promulgação da referida lei foi vencida por 5 parlamentares contra 4 e, o repasse de 50% do valor acumulado – R$ 2.350.000,00 milhões, será destinado ao Executivo, para despesas públicas orçamentárias.

Ressalta-se a constitucionalidade da lei, uma vez que o valor acumulado não pode ser destinado como tributo ou suprir emendas aos aposentados e pensionistas. Observa-se, também, que o recurso, nomeado como “fundo perdido”, é uma sobra não utilizada pelo FAPEN.

A outra metade ainda ficará no caixa do Fundo de Aposentadorias e Pensões, para eventuais despesas à manutenção e/ou custeio, como aluguel ou aquisição de uma sede própria, do órgão.

A Câmara de Vereadores preza pela supremacia estabelecida em plenário sobre a legalidade dos projetos de leis sancionados, com vistas ao planejamento das finanças municipais, ao bom uso do dinheiro público e integral transparência nas ações e políticas públicas efetivadas no município.