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Acesso a informação - LAI: por Giovane dos Santos — publicado 17/02/2025 — última modificação 15/04/2025 15h49
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DECRETO_PMCL_214_2023: por Giovane dos Santos — última modificação 17/02/2025 09h16
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Programa Municipal Governo digital: por Giovane dos Santos — publicado 17/02/2025 — última modificação 31/03/2025 14h23
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BANNER_RADAR_TRANSP: por Giovane dos Santos — última modificação 17/02/2025 09h25
Plano de contratações anual: por Giovane dos Santos — publicado 17/02/2025 — última modificação 31/03/2025 14h23
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SERVIDORES_ESTATUTÁRIOS_COMISSIONADOS: por Giovane dos Santos — última modificação 26/03/2025 10h07
Localizado em Documentos pdf 2023
LGPD: por Giovane dos Santos — publicado 26/03/2025 — última modificação 28/03/2025 11h06
Lei Geral de Proteção de Dados
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Política de privacidade e proteção de dados: por Giovane dos Santos — publicado 26/03/2025 — última modificação 31/03/2025 14h24
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
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Carta de serviços ao usuário: por Giovane dos Santos — publicado 26/03/2025 — última modificação 31/03/2025 14h24
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
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SERVIDORES_TERCEIRIZADOS: por Giovane dos Santos — última modificação 26/03/2025 15h51
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