TRANSPARÊNCIA
SOBRE A CÂMARA
O que é a Câmara Municipal?
A câmara municipal, ou câmara de vereadores, exerce o Poder Legislativo. Já o Poder Executivo é de responsabilidade da prefeitura.
Quais são os três poderes?
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são os três poderes. Basicamente, a teoria trata de um sistema de freios e contrapesos, em que um poder deve controlar o outro, isso para evitar que algum deles se sobressaia e seja tentado a tomar todo o poder existente. Disso resultam as ideias de que o Poder Executivo dirige e administra o governo; o Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza o Executivo; e o Judiciário aplica as leis, decidindo sobre os conflitos dos cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado.
O que é o Poder Executivo?
O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, pelo vice-prefeito e seus secretários. Assim como os vereadores, o prefeito é eleito para um mandato de quatro anos, no mesmo pleito que seleciona os parlamentares. Por isso, as eleições são chamadas de municipais. Diferentemente das “eleições gerais”, quando são escolhidos o presidente, os governadores, senadores, deputados federais e estaduais. As eleições, municipais e gerais, são realizadas com período intercalado de dois anos. Por exemplo, teremos eleições municipais em 2020 e gerais em 2022 e assim sucessivamente. O Executivo organiza e executa os serviços públicos locais - como saúde, educação e transporte público, por exemplo -, governa e administra a cidade.
O que é o Poder Legislativo?
O Poder Legislativo é de competência da câmara municipal, muito embora o prefeito também tenha a prerrogativa de apresentar projetos de lei para análise dos vereadores. Além da função legislativa, que consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do município, os vereadores têm a obrigação de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gestão do dinheiro público, a qualidade dos serviços ofertados à população e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, após análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os parlamentares ainda têm a missão de assessorar o prefeito e julgar infrações. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora se dá na apreciação de infrações cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
E o Poder Judiciário?
O Poder Judiciário, exercido pelos juízes nas diversas instâncias e âmbitos da Justiça, aplica as leis e decide sobre conflitos dos cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado. No entanto, não existe Judiciário em âmbito municipal, somente nas esferas estadual e federal.
Quero falar com a Câmara, como eu faço?
Na opção SIC no menu a esquerda, você encontra várias formas de se comunicar com a Câmara de Campo Largo Entre em contato com os vereadores, além de outros serviços.
Quem trabalha na Câmara Municipal?
Além dos 15 vereadores, que são eleitos para mandatos de quatro anos consecutivos, a Câmara de Campo Largo possui um quadro permanente de servidores efetivos, que são admitidos por concurso público e assessores em cargos de comissão.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Veja como é fácil e rápido acessar as informações do Legislativo com total transparência:
VERBAS DE GABINETE
A Câmara Municipal de Campo Largo não dispõe de verbas de nenhuma natureza para os gabinetes parlamentares.
Verbas de Gabinete são valores utilizados para o custeio das despesas dos gabinetes, como correio, combustível, remuneração, material de escritório, etc. Essas despesas são supridas pelo orçamento geral do Legislativo Municipal.
Os 11 Gabinetes Parlamentares dispõe atualmente de três assessores cada.
Os Assessores Parlamentares são servidores da Câmara Municipal de Campo Largo, do quadro de pessoal comissionado e que são designados por portaria aos respectivos gabinetes parlamentares, ficando estes sob a responsabilidade de cada vereador.
Como informado acima, a Câmara Municipal de Campo Largo NÃO possui valores referentes à verba de gabinete.
CONVÊNIOS
SERVIDORES DA CMCL
RASTREIO DA FROTA
Acesso ao cidadão para visualização dos percursos de todos os veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Largo.
Para acessar a página de rastreamento, siga os seguintes passos:
Clique no botão logo abaixo;
Veículos rastreados pela empresa CARROSAT
No campo USUÁRIO, digite: frotacamara
No campo SENHA, digite: 123456
Veiculo rastreado pela empresa LOCALGPS
No campo USUÁRIO, digite: campolargo
No campo SENHA, digite: 4321
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
Você pode solicitar informações, denúncias ou sugestões nos seguintes canais:
Formulário para contato
CONCURSO PÚBLICO
- Edital do Concurso — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- Para visualizar o arquivo você precisará do software Adobe Reader, se precisar fazer o download, clique aqui — por edimar — última modificação 30/03/2017 11h10
- Resultado — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- convocaçao — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- Edital segunda chamada — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- Edital quarta chamada — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
Ações do documento
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LISTA DE COLABORADORES TERCEIRIZADOS.docx.pdf
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Documento PDF,
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ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
DECRETO_PMCL_214_2023
DECRETO_214_2023_Campo_Largo_PR.pdf
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Documento PDF,
54 KB (56279 bytes)
PROGRAMA MUNICIPAL GOVERNO DIGITAL
Instituído no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Governo Digital.
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
O Plano de Contratações Anual – PCA é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.
Acesse o Link abaixo para acompanhar o PCA da Câmara Municipal de Campo Largo para o ano de 2025.
PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL 2025
Câmara Municipal de Campo Largo
Objetivos Estratégicos para o Ano de 2025
A Câmara Municipal de Campo Largo, ciente da responsabilidade com o desenvolvimento social, econômico e sustentável do município, apresenta seus objetivos estratégicos para o ano de 2025, com foco na melhoria da qualidade de vida da população e no fortalecimento das políticas públicas locais. As metas para o ano de 2025 são baseadas em uma análise criteriosa das necessidades da cidade e buscam a implementação de ações que favoreçam a inclusão social, a sustentabilidade, a modernização administrativa, a participação popular e, especialmente, a transparência nas ações públicas.
1. Fortalecimento da Educação e Cultura
Promover investimentos em educação de qualidade, com foco na ampliação da infraestrutura das escolas e na capacitação dos profissionais da área. Além disso, incentivar atividades culturais que resgatem e valorizem as tradições locais, criando espaços de expressão para a comunidade e proporcionando acessibilidade à arte e cultura para todos.
2. Promoção da Saúde Pública
Melhorar o atendimento à saúde básica, com a implementação de programas preventivos e a ampliação dos serviços de saúde nas áreas mais afastadas. Investir na modernização das unidades de saúde, com a atualização de equipamentos e maior capacitação dos profissionais. Adotar medidas que promovam a saúde mental e o bem-estar da população, com foco na prevenção e atendimento adequado.
3. Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego
Estimular o desenvolvimento econômico por meio do apoio a micro e pequenas empresas, além de atrair investimentos que promovam a geração de empregos e renda. Fomentar a capacitação profissional da população, com cursos voltados para a qualificação da mão de obra local e a inserção no mercado de trabalho.
4. Sustentabilidade e Meio Ambiente
Implementar políticas públicas voltadas à preservação ambiental, com foco na educação ambiental, no incentivo à reciclagem e na adoção de práticas sustentáveis. Investir na recuperação de áreas degradadas e na criação de espaços verdes que promovam o lazer e a qualidade de vida, respeitando o meio ambiente.
5. Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Melhorar a infraestrutura urbana, com a revitalização de ruas e avenidas, a ampliação da rede de esgoto e a melhoria da drenagem urbana. Além disso, investir em projetos de mobilidade urbana que promovam o deslocamento seguro e eficiente para todos os cidadãos, incluindo a melhoria do transporte público e a criação de ciclovias e calçadas acessíveis.
6. Transparência e Governança Pública
Comprometida com a transparência, a Câmara Municipal de Campo Largo se compromete a melhorar a comunicação com a população, adotando medidas de abertura de dados, criando canais de participação ativa da comunidade e garantindo o fácil acesso às informações relacionadas aos processos legislativos e administrativos. Além disso, será incentivada a fiscalização da sociedade sobre as ações do poder público, reforçando a confiança da população na gestão pública.
7. Segurança Pública e Defesa Social
Fortalecer as políticas de segurança pública no município, com o apoio à Guarda Municipal e ações integradas com a Polícia Militar e outros órgãos de segurança. Promover programas de prevenção à violência e o apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social.
8. Apoio ao Setor Rural e Agricultura Familiar
Valorizar e apoiar a agricultura familiar, incentivando práticas sustentáveis e oferecendo suporte técnico e financeiro para os pequenos produtores rurais. Estimular o desenvolvimento de cooperativas e a comercialização direta de produtos locais, garantindo a segurança alimentar e a inclusão social no campo.
Conclusão
Com esses objetivos estratégicos, a Câmara Municipal de Campo Largo busca fortalecer a cidadania, garantir o bem-estar da população e promover o desenvolvimento sustentável do município. Estes objetivos são resultado de um planejamento transparente que visa atender às necessidades mais urgentes da cidade e criar um futuro mais justo, próspero e inclusivo para todos os cidadãos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Campo Largo
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