TRANSPARÊNCIA
SOBRE A CÂMARA
O que é a Câmara Municipal?
A câmara municipal, ou câmara de vereadores, exerce o Poder Legislativo. Já o Poder Executivo é de responsabilidade da prefeitura.
Quais são os três poderes?
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são os três poderes. Basicamente, a teoria trata de um sistema de freios e contrapesos, em que um poder deve controlar o outro, isso para evitar que algum deles se sobressaia e seja tentado a tomar todo o poder existente. Disso resultam as ideias de que o Poder Executivo dirige e administra o governo; o Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza o Executivo; e o Judiciário aplica as leis, decidindo sobre os conflitos dos cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado.
O que é o Poder Executivo?
O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, pelo vice-prefeito e seus secretários. Assim como os vereadores, o prefeito é eleito para um mandato de quatro anos, no mesmo pleito que seleciona os parlamentares. Por isso, as eleições são chamadas de municipais. Diferentemente das “eleições gerais”, quando são escolhidos o presidente, os governadores, senadores, deputados federais e estaduais. As eleições, municipais e gerais, são realizadas com período intercalado de dois anos. Por exemplo, teremos eleições municipais em 2020 e gerais em 2022 e assim sucessivamente. O Executivo organiza e executa os serviços públicos locais - como saúde, educação e transporte público, por exemplo -, governa e administra a cidade.
O que é o Poder Legislativo?
O Poder Legislativo é de competência da câmara municipal, muito embora o prefeito também tenha a prerrogativa de apresentar projetos de lei para análise dos vereadores. Além da função legislativa, que consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do município, os vereadores têm a obrigação de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gestão do dinheiro público, a qualidade dos serviços ofertados à população e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, após análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os parlamentares ainda têm a missão de assessorar o prefeito e julgar infrações. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora se dá na apreciação de infrações cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
E o Poder Judiciário?
O Poder Judiciário, exercido pelos juízes nas diversas instâncias e âmbitos da Justiça, aplica as leis e decide sobre conflitos dos cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado. No entanto, não existe Judiciário em âmbito municipal, somente nas esferas estadual e federal.
Quero falar com a Câmara, como eu faço?
Na opção SIC no menu a esquerda, você encontra várias formas de se comunicar com a Câmara de Campo Largo Entre em contato com os vereadores, além de outros serviços.
Quem trabalha na Câmara Municipal?
Além dos 11 vereadores, que são eleitos para mandatos de quatro anos consecutivos, a Câmara de Campo Largo possui um quadro permanente de servidores efetivos, que são admitidos por concurso público e assessores em cargos de comissão.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Veja como é fácil e rápido acessar as informações do Legislativo com total transparência:
VERBAS DE GABINETE
A Câmara Municipal de Campo Largo não dispõe de verbas de nenhuma natureza para os gabinetes parlamentares.
Verbas de Gabinete são valores utilizados para o custeio das despesas dos gabinetes, como correio, combustível, remuneração, material de escritório, etc. Essas despesas são supridas pelo orçamento geral do Legislativo Municipal.
Os 11 Gabinetes Parlamentares dispõe atualmente de três assessores cada.
Os Assessores Parlamentares são servidores da Câmara Municipal de Campo Largo, do quadro de pessoal comissionado e que são designados por portaria aos respectivos gabinetes parlamentares, ficando estes sob a responsabilidade de cada vereador.
Como informado acima, a Câmara Municipal de Campo Largo NÃO possui valores referentes à verba de gabinete.
RADAR DA TRANSPARÊNCIA
O Radar da transparência mostra o nível de transparência , conteúdos e facilidades de uso dos portais oficiais.
Acesse clicando na figura abaixo, aplicando os filtros você encontrará informações sobre o nosso portal oficial
CONVÊNIOS
SERVIDORES DA CMCL
RASTREIO DA FROTA
Acesso ao cidadão para visualização dos percursos de todos os veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Largo.
Para acessar a página de rastreamento, siga os seguintes passos:
Clique no botão logo abaixo;
Veículos rastreados pela empresa CARROSAT
No campo USUÁRIO, digite: frotacamara
No campo SENHA, digite: 123456
Veiculo rastreado pela empresa LOCALGPS
No campo USUÁRIO, digite: campolargo
No campo SENHA, digite: 4321
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
Você pode solicitar informações, denúncias ou sugestões nos seguintes canais:
Formulário para contato
CONCURSO PÚBLICO
- Edital do Concurso — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- Para visualizar o arquivo você precisará do software Adobe Reader, se precisar fazer o download, clique aqui — por edimar — última modificação 30/03/2017 11h10
- Resultado — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- convocaçao — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- Edital segunda chamada — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
- Edital quarta chamada — por edimar — última modificação 30/03/2017 14h18
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
LISTA DE COLABORADORES TERCEIRIZADOS.docx.pdf
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